O que é a Inscrição de Pessoa Jurídica?
A inscrição de Pessoa Jurídica é destinada às empresas que desejam atuar no ramo imobiliário. A empresa deve ter como objeto social atividades relacionadas à intermediação imobiliária e ter pelo menos um corretor de imóveis responsável técnico devidamente inscrito no CRECI.
Após a análise da documentação e aprovação, a empresa recebe seu número de registro junto ao CRECI/ES.
Importante: A empresa deve ter pelo menos um corretor de imóveis como responsável técnico com registro ativo no CRECI.
Como funciona o processo?
- 1 Processo 100% online através do site oficial: https://inscricoes.crecies.gov.br
- 2 Análise técnica dos documentos pela equipe do CRECI/ES
- 3 Verificação do responsável técnico e objeto social da empresa
- 4 Pagamento das taxas de inscrição e anuidade proporcional
- 5 Homologação do pedido em Sessão Plenária do Conselho
- 6 Liberação do número de registro e autorização para funcionamento
Documentos Obrigatórios
Todos os documentos devem ser anexados digitalizados (preferencialmente em PDF):
- Contrato Social: Registrado na Junta Comercial com objeto social compatível
- CNPJ: Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- Inscrição Estadual: Documento de inscrição estadual da empresa
- Comprovante de endereço da empresa: Dos últimos 90 dias
- Alvará de funcionamento: Expedido pela prefeitura municipal
- Certidão negativa de débitos: Federal, estadual e municipal
- Certidão de regularidade do FGTS: Emitida pela Caixa Econômica Federal
- Certidão negativa trabalhista: Tribunal Superior do Trabalho
Documentos do Responsável Técnico
- Carteira profissional do CRECI: Cópia da carteira do corretor responsável
- Documento de identidade: RG ou CNH do responsável técnico
- CPF: Do responsável técnico
- Termo de responsabilidade técnica: Assinado pelo corretor responsável
- Comprovante de regularidade: Certidão de que o CRECI está ativo e em dia
Documentos dos Sócios
- Documento de identidade: RG ou CNH de todos os sócios
- CPF: De todos os sócios da empresa
- Comprovante de residência: Dos últimos 90 dias de todos os sócios
- Estado civil: Certidão de nascimento ou casamento de todos os sócios
Pagamento
Após a análise da documentação, você receberá orientações para pagamento de:
- Taxa de inscrição para pessoa jurídica
- Anuidade proporcional calculada com base no mês de inscrição e também no capital social da empresa
Pagamento disponível por boleto, cartão de crédito ou PIX.
Observações Importantes:
- A empresa não pode funcionar sem o registro no CRECI/ES
- O responsável técnico deve ter registro ativo e em dia com as obrigações
- O objeto social deve incluir atividades imobiliárias expressamente
- Alterações no contrato social devem ser comunicadas ao CRECI
- Base legal: Lei nº 6.530/1978 e Resoluções COFECI aplicáveis
*OBS: em caso de dúvidas, entre em contato com o CRECI-ES pelo telefone (27) 3314-0066.